NIVEIS E MODALIDADES DE ENSINO NO BRASIL

Educação Básica
Apresenta um conjunto de leis, decretos, pareceres e resoluções referentes aos níveis de Educação Básica do Brasil que tem por finalidade assegurar a formação comum e o exercício da cidadania.

Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional com relação à inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da obrigatoriedade do ensino sobre "História e Cultura Afro-Brasileira", entre outras providências.

Educação Infantil
Resolução CEB n.º 1, de 7 de abril de 1999
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Resolução CEB/CNB n.º 02/99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.

Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação Infantil
Volume I
Volume II

Ensino Fundamental
Lei n.º 11.274 de fevereiro de 2006
Altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de nove anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade.

Resolução CNE/CEB n.º 3, de 3 de agosto de 2005
Define normas nacionais para o aumento da duração do Ensino Fundamental para 9 anos.

Resolução CEB/CNB n. 02/99
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de docentes da Educação Infantil e das séries iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade normal.

Resolução CEB/CNE n.º 2, de 7 de abril de 1998
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.

Ensino Médio
Informações sobre o que é o Ensino Médio, as políticas educacionais, regulamentação do curso, Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio — PCNEM, estatísticas e avaliação do Inep, Saeb, Enem.

A íntegra da LDB e das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio — DCNEM — pode ser obtida também no volume "Bases Legais" dos PCN — Ensino Médio.

Educação Superior
A Secretaria de Educação Superior — SESU — é a unidade do Ministério da Educação responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implantação de políticas e programas educacionais destinados ao Educação Superior. Na página da Secretaria, as instituições de Educação Superior encontram as Instruções para Elaboração de todos os Processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores.